Projeto de Lei Nº 83/2014
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2014
Processo: 14274/2014
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS CANDIDATOS INSCRITOS, RECADASTRADOS E SELECIONADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa: Com isso, o candidato poderá acompanhar todo o processo, da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados, bem como critérios de escolha e classificação, dando mais crédito ao Poder Público, eliminando as desconfianças e ansiedade dos munícipes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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APLL000832014 | 16/03/2016 | 5 MB | ||
- 179 | 14/05/2014 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 18/06/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 18/06/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Wilson Ferreira da Silva
Envio: 18/06/2014
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg. 083/14, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 02/06/2014 - Prazo: 14/06/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/05/2014 - Prazo: 25/05/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/05/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 14/05/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/05/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 14/05/2014
Objetivo: Encaminhado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 83/2014 | 26/05/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais e dá outras providências. | |
Parecer Nº 167 ao Projeto de Lei Nº 83/2014 | 04/06/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |