Tipo: Legislativo

Data: 07/05/2014

Processo: 14263/2014

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Renato Bispo Caroba

Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS QUE CONTRATAREM ESTUDANTES COM IDADE ENTRE 16 E 18 ANOS, E JOVENS COM IDADE ENTRE 18 E 29 ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: Art.1º - Autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal, para empresas privadas sediadas na cidade que, comprovadamente, admitirem estudantes adolescentes entre 16 a 18 anos e de jovens entre 19 e 29 anos de idade residentes no município de Arujá. Parágrafo primeiro: Os menores compreendidos entre 16 e 18 anos, deverão estar matriculados no ensino médio. Art. 2º - O incentivo fiscal corresponderá: Inciso I: a dedução será de 10% para empresas que contratarem, no mínimo ou equivalente a 10 % do seu quadro de funcionários, estudantes ou jovens, conforme o Art. 1º; Inciso II: a dedução será de 15% para empresas que contratarem, no mínimo ou equivalente a 15 % do seu quadro de funcionários, estudantes ou jovens, conforme o Art. 1º; Inciso III: a dedução será de 20% para empresas que contratarem, no mínimo ou equivalente a 20 % do seu quadro de funcionários, estudantes ou jovens, conforme o Art. 1º. Parágrafo Único: As deduções serão concedidas de acordo com os valores devidos anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Art. 3º - O referido incentivo fiscal não será concedido a estagiários e funcionários contratados, anterior a presente lei. Art. 4º - Compete ao Poder executivo promover a mais ampla divulgação dos objetivos e teor desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Justificativa: Tal projeto tem por objetivo incentivar as empresas localizadas no município de Arujá à contratar os jovens da nossa cidade. Hoje os jovens representam quase 30% em Arujá, isto mostra o quanto é grande a nossa responsabilidade em promovermos políticas publicas para a juventude. É gritante a necessidade de investimentos em educação, esporte, lazer e oportunidades de emprego, pois infelizmente a ociosidade e a falta de oportunidades vêm aumentando a exposição ao mundo das drogas. Outro aspecto que é preciso destacar é que aumentou o numero de jovens cursando um curso técnico, principalmente com a implantação do SENAI, ETEC, PRONATEC e agora é preciso investir e incentivar para que esses alunos possam ter a oportunidade de trabalhos na área para qual se dedicou aos estudos. Considerando todos esses pontos é que peço respeitosamente o voto dos demais pares para que o referido projeto seja aprovado e colocado à apreciação do excelentíssimo Prefeito.