Data: 30/04/2026

Processo: 21558/2026

Protocolo: 01222/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que institui o Marco Legal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Arujá.

Texto: INDICAMOS, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, que determine aos setores competentes a elaboração e posterior encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Marco Legal de Inovação, Ciência e Tecnologia do Município de Arujá.

Justificativa: A presente indicação visa dotar o município de Arujá de um arcabouço jurídico moderno e seguro, capaz de estimular o desenvolvimento econômico através da tecnologia e da inovação. O objetivo central é transformar Arujá em um polo de atração para startups, empresas de base tecnológica e investimentos em pesquisa, promovendo a integração entre a administração pública, universidades e o setor privado. É fundamental destacar que o texto anexo foi redigido sob a ótica de diretrizes e autorizações, focando estritamente no "que" deve ser estabelecido como política pública, preservando a autonomia do Poder Executivo sobre o "como" executar tais ações. Esta técnica legislativa visa evitar qualquer vício de iniciativa e garantir que a Prefeitura tenha em mãos uma ferramenta flexível para modernizar a gestão e incentivar a criação do Polo de Inovação Tecnológica de Arujá. Diante da relevância da matéria para a geração de empregos qualificados e para a eficiência dos serviços públicos, esperamos a acolhida desta sugestão. SEGUE EM ANEXO ANTEPROJETO, JUSTIFICATIVA E TABELA.