Parecer Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 76/2014
Data: 07/05/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - 179 | 07/05/2014 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2014 | 25/04/2014 | ESTABELECE OS PERCENTUAIS DA REVISÃO GERAL ANUAL DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O AUMENTO DOS SALÁRIOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
