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Data: 08/05/2014

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 12/05/2014 1,1 MB

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Projeto de Lei Nº 76/2014 25/04/2014 ESTABELECE OS PERCENTUAIS DA REVISÃO GERAL ANUAL DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O AUMENTO DOS SALÁRIOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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