Data: 18/05/2026
Processo: 21585/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026, Juvenildo Barboza da Silva
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 59/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 18/05/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | Despacho - Documento Assinado | 18/05/2026 | 788,3 KB |
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