Despacho Nº 1115/2026
Data: 26/05/2026
Processo: 21568/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 142/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 26/05/2026
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