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Data: 03/06/2026

Processo: 21575/2026

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 143/2026 de Samoel Maia de Oliveira para Comissão de Justiça e Redação/2026 em 03/06/2026


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