Tipo: Mesa

Data: 16/06/2026

Finalizado: Não

Processo: 21644/2026

Protocolo: 01647/2026

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2026, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva

Assunto: Institui a Brigada em Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Arujá.

Texto: Submete-se à apreciação o presente Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a Brigada em Saúde Mental, instrumento de natureza preventiva e organizacional voltado à promoção do bem-estar no ambiente laboral e ao fortalecimento de uma cultura institucional pautada na dignidade da pessoa humana, na segurança psicológica e na valorização do servidor público. A proposta encontra respaldo nas diretrizes estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dispõe sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), impondo às organizações a responsabilidade de identificar, avaliar e controlar não apenas os riscos físicos, químicos e biológicos, mas também os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho. Nesse contexto, a saúde mental passa a ser reconhecida como elemento essencial à segurança e à saúde no trabalho, demandando medidas institucionais estruturadas e contínuas. A instituição da Brigada em Saúde Mental representa, assim, uma resposta moderna e necessária às exigências normativas e às transformações das relações de trabalho, especialmente no setor público, onde a complexidade das demandas, a pressão institucional e os fatores organizacionais podem impactar significativamente o equilíbrio emocional dos servidores. O modelo proposto baseia-se em uma abordagem integral da saúde, priorizando ações de prevenção, acolhimento e orientação, sem substituir o atendimento clínico especializado, mas atuando como porta de entrada qualificada para identificação precoce de situações de sofrimento psíquico. A atuação dos brigadistas, devidamente capacitados, permitirá intervenções iniciais fundamentadas em técnicas reconhecidas, como escuta ativa, primeiros socorros psicológicos e comunicação não-violenta, promovendo um ambiente mais seguro, colaborativo e humanizado. Ademais, a iniciativa contribui diretamente para a melhoria do clima organizacional, a redução de afastamentos por adoecimento mental, o aumento da produtividade e o fortalecimento das relações interpessoais no ambiente institucional. Trata-se, portanto, de medida que alia responsabilidade social,   eficiência administrativa e conformidade normativa. Importa destacar que a proposta observa rigorosamente os princípios da confidencialidade e da proteção de dados pessoais, em consonância com a legislação vigente, assegurando que o acolhimento seja realizado de forma ética, segura e respeitosa. Por fim, a criação da Brigada em Saúde Mental reforça o compromisso da Câmara Municipal de Arujá com a implementação de boas práticas de governança, integridade e gestão de pessoas, alinhando-se às tendências contemporâneas de promoção da saúde no trabalho e valorização do capital humano. Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da medida, razão pela qual se submete o presente Projeto de Resolução à apreciação, esperando-se sua aprovação.

Justificativa: