Data: 18/06/2026

Protocolo: 01679/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Solicitação de capa asfáltica sobre o piso de intertravados em ruas específicas no Bairro Jardim Rincão

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que encaminhe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a execução de obras de capa asfáltica sobre o piso de intertravado nas ruas especificadas no documento oficial.

Justificativa: Esta solicitação se faz necessária para atender de forma urgente e célere as solicitações dos moradores, visto que o bairro ainda conta com pavimentação de intertravados em algumas vias públicas, conforme mapa detalhado que segue em anexo demonstrando exatamente as ruas que precisam de pavimentação. Ressalta-se que o referido mapa conta com um índice técnico indicando a localização exata de elementos de drenagem e trânsito como bocas de lobo, lombadas, sarjetões e poços de visita, além de apresentar um segundo índice com a numeração e especificação detalhada de cada rua acompanhada de sua devida metragem representada. Essa situação atual de pavimentação antiga tem gerado severos transtornos crônicos para toda a comunidade, pois a superfície irregular compromete diretamente a segurança viária devido aos trechos escorregadios e causa constantes danos materiais aos veículos por conta da trepidação excessiva do solo. Além disso, a população local sofre com a grave redução da acessibilidade urbana, já que os desníveis acentuados nos blocos dificultam a locomoção segura de idosos, cadeirantes e pedestres em geral. Portanto, a aplicação definitiva do asfalto, integrada aos elementos técnicos mapeados, garantirá melhorias substanciais na infraestrutura local, no escoamento de águas pluviais, na saúde pública, na mobilidade e na dignidade dos cidadãos. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.