Data: 19/06/2026

Protocolo: 01697/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Fiscalização e providências relacionadas às Irregularidades Urbanísticas, de Acessibilidade e Zeladoria Pública identificadas no Bairro Parque Rodrigo Barreto

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, resposta as seguintes questões: 1) Quais providências foram ou serão adotadas em relação à vegetação presente sobre calçadas e passeios públicos, dificultando a circulação de pedestres nas vias Av. Antônio Armando Justiça, Rua Vicente Antônio Nogueira, Rua José Severino Filho e Rua Arnaldo Candela, bem como qual o prazo estimado para execução dos serviços necessários. 2) Se foram constatadas irregularidades relacionadas às calçadas e passeios públicos no bairro Parque Rodrigo Barreto, especialmente quanto à falta de acessibilidade, desníveis, ausência de padronização e obstáculos à circulação de pedestres, informando quais medidas fiscalizatórias e corretivas foram ou serão adotadas pelo Município. 3) Quais providências foram ou serão adotadas em relação ao depósito de materiais de construção sobre calçadas e passeios públicos verificado na Rua Prestes Maia e na Avenida Railda Alves de Oliveira, informando, inclusive, se houve ou haverá notificação dos responsáveis para regularização da situação. 4) Se foram constatadas irregularidades urbanísticas relacionadas a avanços construtivos ou recuos laterais na Rua José Faustino da Silva, informando quais providências administrativas e fiscalizatórias foram ou serão adotadas. 5) Quais providências foram ou serão adotadas para recuperação da pavimentação da Rua Onze, em razão das condições inadequadas do asfalto observadas no local, informando o prazo previsto para eventual execução dos serviços. 6) Considerando as situações acima descritas, informar se existem fiscalizações, notificações ou processos administrativos em andamento relacionados aos casos apontados, especificando as medidas adotadas pelo Poder Público Municipal. 7) Informar se a Municipalidade pretende realizar ação específica de fiscalização urbanística no bairro Parque Rodrigo Barreto visando o cumprimento das disposições previstas na Lei Municipal nº 1.176/1996 (Código de Posturas) e na Lei Municipal nº 1.125/1995 (Normas Urbanísticas).

Justificativa: A presente solicitação decorre da análise do relatório produzido pelos alunos da ETEC Profª Luzia Maria Machado durante a Semana Paulo Freire de 2026, que identificou não apenas demandas relacionadas à zeladoria urbana, mas também possíveis irregularidades de natureza urbanística, de acessibilidade e de ocupação indevida dos passeios públicos. Embora o Requerimento nº 679/2026 tenha recebido resposta da Secretaria Municipal de Serviços, o retorno encaminhado restringiu-se às ações gerais de limpeza urbana, roçagem, recapeamento e zeladoria, não abordando especificamente os apontamentos referentes à fiscalização urbanística, às calçadas irregulares, aos materiais depositados sobre passeios públicos e aos recuos laterais possivelmente em desacordo com a legislação municipal. Considerando o interesse público envolvido, bem como o caráter pedagógico e cidadão do trabalho desenvolvido pelos estudantes, faz-se necessária a obtenção de informações complementares acerca das providências fiscalizatórias eventualmente adotadas pelo Poder Executivo. A presente solicitação decorre de observações realizadas em vias públicas do bairro Parque Rodrigo Barreto, onde foram identificadas situações relacionadas à acessibilidade, mobilidade urbana, conservação de passeios públicos, ocupação irregular de calçadas, manutenção da vegetação, possíveis irregularidades urbanísticas e condições de pavimentação. Tais situações impactam diretamente a segurança dos pedestres, a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores, razão pela qual se faz necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal, bem como das medidas fiscalizatórias eventualmente realizadas para assegurar o cumprimento da legislação municipal vigente. Antecipadamente, agradeço pela atenção dispensada e renovo votos de elevada estima e consideração.