Data: 22/06/2026

Protocolo: 01705/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Execução da Emenda Impositiva Nº 107/2025 destinada à aquisição de cadeiras de rodas para o PA Central e PAM Barreto

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. , sobre a execução da Emenda Impositiva nº 107 ao Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Vereador Danilo da Silva Santos, destinada à aquisição de cadeiras de rodas, incluindo modelos para pessoas com obesidade, para as dependências do PA Central e do PAM Barreto, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A referida emenda impositiva já foi executada? 2. Em caso positivo, informar a data da aquisição e a quantidade de cadeiras de rodas adquiridas, especificando os modelos disponibilizados para cada unidade. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não execução até o presente momento. 4. Existe previsão para a aquisição e entrega dos equipamentos? Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto. 5. Os recursos destinados pela emenda permanecem reservados para a finalidade proposta?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a execução da Emenda Impositiva nº 107/2025, destinada à aquisição de cadeiras de rodas para o PA Central e o PAM Barreto, garantindo melhores condições de acessibilidade, acolhimento e atendimento aos usuários da rede municipal de saúde. A disponibilização desses equipamentos é fundamental para assegurar maior conforto, segurança e dignidade aos pacientes com mobilidade reduzida, incluindo pessoas com obesidade, contribuindo para a humanização do atendimento e para a eficiência dos serviços prestados nas unidades de saúde. Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de informações atualizadas acerca da execução da referida emenda, em atenção aos princípios da transparência e da fiscalização dos recursos públicos.