Data: 22/06/2026

Protocolo: 01707/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Execução da Emenda Impositiva nº 110/2025 destinada ao desenvolvimento e fortalecimento de programas voltados a pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. acerca da execução da Emenda Impositiva nº 110 ao Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Vereador Danilo da Silva Santos, destinada ao desenvolvimento e fortalecimento de programas voltados a pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A referida emenda impositiva já possui data para ser executada? 2. Em caso positivo, informar quais ações, programas, serviços, equipamentos ou insumos foram contemplados com os recursos da emenda. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não execução até o presente momento e qual a previsão para sua efetiva aplicação. 4. Os recursos destinados pela emenda permanecem reservados para a finalidade proposta? 5. Considerando a Indicação nº 2137/2026, que encaminhou Anteprojeto de Lei dispondo sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Arujá, existe viabilidade técnica, financeira e jurídica para que os recursos da Emenda Impositiva nº 110/2025 sejam utilizados, total ou parcialmente, na implantação ou desenvolvimento de programa com essa finalidade? 6. Em caso positivo, existe estudo, planejamento ou cronograma para implementação da referida política pública? 7. Em caso negativo, quais impedimentos legais, técnicos ou orçamentários impedem a utilização dos recursos para essa finalidade?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, acompanhando a execução da Emenda Impositiva nº 110/2025, destinada ao fortalecimento das políticas públicas voltadas aos pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1. Além disso, busca-se verificar a possibilidade de utilização dos recursos para implementação de ações que ampliem o acesso à tecnologia em saúde, especialmente por meio da disponibilização de sensores medidores contínuos de glicose para crianças portadoras da doença, medida que pode contribuir significativamente para o controle glicêmico, prevenção de complicações e melhoria da qualidade de vida dos pacientes e seus familiares. Dessa forma, torna-se necessária a obtenção das informações solicitadas, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitando o acompanhamento das ações voltadas à população diabética do município.