Projeto de Lei Nº 62/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2014
Processo: 14185/2014
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Sidnei Schaide
Assunto: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL.
Justificativa: O estimulo da transparência publica é um dos objetivos essenciais da moderna administração publica. A ampliação da divulgação das ações do poder executivo, ira contribuir o fortalecimento democrático entre poder executivo e os munícipes, sendo que nem todos tem acesso à internet. (portal da transparência), A transparência é uma das nossas principais bandeiras, temos que procurar cada vez mais de divulgar os gastos das nossas instituições, pois o munícipe precisa saber pra onde está indo parte do dinheiro, que estão sendo pagos através de impostos. Com aprovação dessa lei o munícipe saberá em tempo real quanto é gasto com aluguel de qualquer imóvel para prestação de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000622014 | 16/03/2016 | 2,9 MB | ||
| Projeto de Lei-Legislativo nº 062/14. - 179 | 17/03/2014 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/03/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 27/03/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: José Sidnei Schaide
Destinatário: Presidente
Envio: 27/03/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Pedido de retirada do presente Projeto de Lei-Legislativo.
Resposta: 27/03/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 26/03/2014 - Prazo: 05/04/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2014
Resultado: Retirado pelo Autor
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/03/2014 - Prazo: 27/03/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 25/03/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 17/03/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: José Sidnei Schaide
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 14/03/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/03/2014
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 62/2014 | 25/03/2014 | Dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo poder publico municipal. |
