Projeto de Lei Nº 58/2014
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2014
Processo: 14159/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: Declara Utilidade pública a Associação dos transportadores escolares de Arujá - ATEA
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Artigo 1º - Fica declarada como utilidade pública, a Associação dos transportadores escolares de Arujá, portadora do CNPJ sob nº 15.836.574/0001-71, tem por objetivo representar e defender os transportadores escolares, individual e coletivamente, junto às autoridades governamentais, administrativas e judiciárias, no que relacionar-se ao desempenho de suas funções. Protagonizar ativamente o processo de humanização, otimização, regulamentação e implantação em conjunto com o Poder Público das diretrizes que visam favorecer a categoria, primando pela qualidade na prestação do serviço aos usuários. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este Projeto de Lei Legislativo tem à finalidade de reconhecer como utilidade pública a Associação dos transportadores escolares de Arujá, que desenvolve seus trabalhos há mais de 03 anos em nosso município. A Associação foi constituída com a missão de contribuir junto à população infantil, juvenil e idosa, educando-a e conscientizando-a dos seus direitos e deveres, segundo a legislação pertinente ao transporte escolar; promover ações de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais físicas e mentais e avançar na unidade da categoria e na cooperação entre as classes sociais, lutando por independência política, econômica e administrativa. Segue em anexo, documentos relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘j’, do artigo 1º, da Lei Municipal sob nº 1.467, de 21 de Setembro de 2000, que cumprem os requisitos solicitados. Plenário Vereador João Godoy, 10 de Fevereiro de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000582014 | 16/03/2016 | 92,4 MB | ||
| Proj. Lei. Leg. 058/14. - 179 | 19/02/2014 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Presidente
Envio: 06/06/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Oficio nº 258/GP/2014 - Projeto de Lei-Legislativo nº 058/14.
Resposta: 17/06/2014
Resultado: Encaminhado
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Presidente
Envio: 23/04/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Oficio nº 185/GP/2014 - Projeto de Lei-Legislativo nº 058/14.
Resposta: 08/05/2014
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 02/04/2014 - Prazo: 24/04/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 363/14 - Autógrafo nº 086/14.
Resposta: 23/04/2014
Resultado: Sem Resposta
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 31/03/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 24/03/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 18/03/2014 - Prazo: 28/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/04/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 18/03/2014 - Prazo: 28/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/03/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 07/03/2014 - Prazo: 17/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/02/2014 - Prazo: 06/03/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/03/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 24/02/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 24/02/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 19/02/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 24/02/2014
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 58/2014 | 06/03/2014 | Declara Utilidade pública a Associação dos transportadores escolares de Arujá - ATEA | |
| Parecer Nº 121 ao Projeto de Lei Nº 58/2014 | 11/03/2014 |
Declara Utilidade pública a Associação dos transportadores escolares de Arujá - ATEA
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Parecer Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 58/2014 | 21/03/2014 |
Declara Utilidade pública a Associação dos transportadores escolares de Arujá - ATEA.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
|
| Parecer Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 58/2014 | 27/03/2014 |
Declara Utilidade pública a Associação dos transportadores escolares de Arujá - ATEA.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
|
| Autógrafo Nº 86/2014 ao Projeto de Lei Nº 58/2014 | 01/04/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 058/2014 | |
| Ofício Administrativo Nº 363/2014 | 01/04/2014 |
AUTÓGRAFOS NºS 085 e 086/14.
Autoria: Presidente |
|
| Correspondência Recebida Nº 841/2014 | 23/04/2014 |
Ref:. Projeto de Lei-Legislativo nº 058/2014 - 19/02/2014.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Correspondência Recebida Nº 894/2014 | 06/06/2014 |
Projeto de Lei Legislativo nº 058/2014 - 19/02/2014
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Correspondência Recebida Nº 1238/2014 | 28/08/2014 |
Solicita posicionamento referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 058/2014.
Autoria: Márcio José de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 2666/2014 | 02/09/2014 |
Declara de utilidade publicas a Associação dos Transportadores Escolares de Arujá - ATEA.
Autoria: Márcio José de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 17/03/2014 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 49ª Sessão Ordinária de 2014 | 31/03/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Odair Neris
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Reynaldo Gregório Junior, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Abstenção (4) - Sebastião Vieira de Lira, Gilberto Daniel, Rogério Gonçalves Pereira, Renato Bispo Caroba
Resultado: Aprovado
