Projeto de Lei Nº 50/2013
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2013
Processo: 14062/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO QUE AOS IDOSOS NÃO SERÁ EXIGIDO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Texto: Art. 1°. Fica garantida as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o atendimento preferencial agendado nos serviços de saúde do Município de Arujá. Parágrafo Único. Será dada prioridade de atendimento, independentemente a agendamento prévio, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art.2°. O Município regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Justificativa: Justificativa Arujá vive atualmente um acelerado crescimento da população idosa, elevando se a ocorrência de varias doenças que apresenta um caráter progressivo e incapacitante afetando inicialmente a dependência, demandando cuidados a serviços diversos, tanto da parte dos profissionais de saúde como cuidadores de idosos. Mediante a este cenário o município não pode correr de sua responsabilidade de proporcionar um atendimento diferenciado para os idosos sendo assim precisamos ter nossos olhos voltados para esta demanda de praticas individualizadas e essenciais à sobrevivência desses idosos. Desejo manifestar meu amor, carinho para com estes mestres da vida e espero que possamos viabilizar e influenciar questões de gênero na determinação e de responsabilidade de nosso município para fazermos o melhor atendimento para os mesmos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000502013 | 04/03/2016 | 9,6 MB | ||
| - 179 | .doc | 04/12/2013 | 57 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 09/04/2014 - Prazo: 01/05/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 373/14 - Autógrafo nº 087/14.
Resposta: 28/04/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 07/04/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 31/03/2014
Resultado: Lido
Complemento: Aprovado, Única discussão e votação no dia 31/03/14.
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 10/03/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 18/02/2014 - Prazo: 28/02/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/03/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 18/02/2014 - Prazo: 28/02/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/02/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 17/02/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 17/02/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 13/02/2014 - Prazo: 23/02/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/02/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/12/2013 - Prazo: 20/12/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 21/01/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 10/12/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 04/12/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 50/2013 | 21/01/2014 |
‘’Dispõe sobre a determinação que aos idosos não será exigido agendamento prévio para atendimento nos Postos de Saúde e na Unidade básica de Saúde do Município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 50/2013 | 14/02/2014 |
‘’Dispõe sobre a determinação que aos idosos não será exigido agendamento prévio para atendimento nos Postos de Saúde e na Unidade básica de Saúde do Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 50/2013 | 19/02/2014 |
Dispõe sobre a determinação que aos idosos não será exigido agendamento prévio para atendimento nos Postos de Saúde e na Unidade básica de Saúde do Município de Arujá
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
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| Parecer Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 50/2013 | 20/02/2014 |
Dispõe sobre a determinação que aos idosos não será exigido agendamento prévio para atendimento nos Postos de Saúde e na Unidade básica de Saúde do Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Emenda Nº 175 ao Projeto de Lei Nº 50/2013 | 31/03/2014 |
Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º, do Projeto de Lei-Legislativo nº 050/13, que passa a ser a seguinte: "Parágrafo Único. Será dada prioridade de atendimento prévio às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
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| Autógrafo Nº 87/2014 ao Projeto de Lei Nº 50/2013 | 08/04/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 050/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 373/2014 | 08/04/2014 |
AUTÓGRAFOS NºS 087 a 092/14.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2623/2014 | 28/04/2014 |
Dispõe sobre a determinação que aos idosos não será exigido agendamento prévio para atendimento nos Postos de Saúde e na Unidade Básica de Saúde do Município de Arujá.
Autoria: Gilberto Daniel |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 43ª Sessão Ordinária de 2014 | 17/02/2014 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/03/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 49ª Sessão Ordinária de 2014 | 31/03/2014 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 50ª Sessão Ordinária de 2014 | 07/04/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Contra (1) - Júlio Taikan Yokoyama
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Márcio José de Oliveira
Resultado: Aprovado
