Projeto de Lei Nº 36/2013
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2013
Processo: 13954/2013
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PELA REDE PÚBLICA, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
Observações: O presente projeto de Lei visa estabelecer prazo máximo de 15 ( quinze ) dias úteis para realização de consultas médicas e exames laboratoriais, feitos nas Unidades Básicas de Saúde quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 ( sessenta e cinco) anos, visa melhorar o atendimento aos idosos que hoje já são amparados pelo Estatuto do Idoso, considerando que um paciente com esta idade necessita de melhores cuidados e celeridade no atendimento, bem como no retorno nas consultas para avaliação dos exames realizados. Existe uma necessidade de atenção especial aos idosos que necessitam do tratamento médico na Rede Pública de Saúde. A celeridade no agendamento de consultas e exames em razão da limitação da idade destas pessoas proporcionará condições dignas e respeito para os pacientes que nesta faixa etária mais do que nunca precisam de cuidados médicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000362013 | 04/03/2016 | 4,9 MB | ||
| - 179 | 20/09/2013 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 01/11/2013
Objetivo: Arquivar
Resposta: 01/11/2013
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Gabriel dos Santos
Envio: 01/11/2013
Objetivo: Ciência
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg. 036/13, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor, nos termos do art. 131, I do Regimento Interno.
Resposta: 01/11/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 16/10/2013 - Prazo: 26/10/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/10/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/09/2013 - Prazo: 04/10/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/10/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 20/09/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 20/09/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 20/09/2013
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 36/2013 | 14/10/2013 |
FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PELA REDE PÚBLICA, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 36/2013 | 21/10/2013 |
FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PELA REDE PÚBLICA, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
