Projeto de Lei Nº 32/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/09/2013
Processo: 13944/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE, EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Está iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos. Objetivando, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa, pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha este direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais esse acesso. Democratizando ainda mais este acesso. E nesta mesma esteira, para possibilitar ainda a divulgação destas informações, prescrevendo que seja obrigatório que a lista, se encontre no site oficial da Prefeitura Municipal e no site da Secretaria de Saúde de nossa cidade. Apresentamos o presente Projeto no sentido de informar o cidadão sobre as faltas e as devidas providências que o Poder Público Municipal está tomando para sana-las. A Saúde é um direito de todos e o Município não pode se omitir, negando informações imprescindíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000322013 | 04/03/2016 | 6,9 MB | ||
| - 179 | 19/09/2013 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 21/11/2013 - Prazo: 12/12/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 254/13 - Autógrafo nº 051/13.
Resposta: 19/12/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 18/11/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda nº 043/13.
Resposta: 18/11/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 11/11/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 11/11/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 04/11/2013
Resultado: Retirado
Complemento: A pedido do autor Vereador GABRIEL.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 14/11/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/12/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 14/11/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/11/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 04/11/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 16/10/2013 - Prazo: 26/10/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/10/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/09/2013 - Prazo: 26/09/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/10/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 11/09/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 16/09/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 11/09/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 | 14/10/2013 |
Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 | 24/10/2013 |
Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 | 05/11/2013 |
Altera redação da ementa e art. 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 032/13.
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Parecer Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 | 06/11/2013 |
Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
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| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 | 08/11/2013 |
Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Autógrafo Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 | 19/11/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 032/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 254/2013 | 19/11/2013 |
AUTÓGRAFOS NºS 050 e 051/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2587/2013 | 02/12/2013 |
Dispõe sobre a fixação obrigatória das listas de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Gabriel dos Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2013 | 04/11/2013 | 1ª Discussão |
| Leitura | 34ª Sessão Ordinária de 2013 | 04/11/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/11/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2013 | 18/11/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (2) - Odair Neris, Valmir Moreira dos Santos
Resultado: Aprovado
