Projeto de Lei Nº 28/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2013
Processo: 13911/2013
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 172 E Art. 249,I Regime
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CRECHES NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Este projeto de lei visa atender as mães que estudem e/ou trabalhem no período noturno. As creches deverão atender somente moradores de nosso município. Essas mães que têm jornada tripla dominam a difícil tarefa de aproveitar bem cada momento. Elas lutam pela realização profissional e pessoal e não deixam a desejar em nada na educação de seus filhos. Visando atender esta população, que necessita de creches noturnas, para que possam dar uma melhor qualidade de vida a seus filhos. Este projeto tem por objetivo amenizar o sofrimento destas mães, que deixam seus filhos com terceiros e até mesmos sozinhos, agredindo os direitos do menor, muitas vezes gerando agressões físicas e sexuais. Desta maneira proporcionaremos a aplicação de um dos direitos fundamentais da Carta Magna que dispõe sobre a dignidade da pessoa humana.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000282013 | 03/03/2016 | 4,4 MB | ||
| - 179 | 19/08/2013 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Arquivar
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Márcio José de Oliveira
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Ciência
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg.028/13, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor, nos termos do art. 131,I, do Regimento Interno.
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 05/09/2013 - Prazo: 15/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/08/2013 - Prazo: 04/09/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/09/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 19/08/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 21/08/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 16/08/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 28/2013 | 02/09/2013 |
“Dispõe sobre implantação de creches noturnas no município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 28/2013 | 11/09/2013 |
“Dispõe sobre implantação de creches noturnas no município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
