Projeto de Lei Nº 29/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2013
Processo: 13921/2013
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 172 E Art. 249,I Regime
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO SISTEMA COLETIVO DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, PARA AS PESSOAS COM A IDADE IGUAL E SUPERIOR A 60 ANOS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Observações: Tal medida é importantíssima para nossa cidade, pois faz com que valorizemos os idosos que muito contribuíram para o crescimento do nosso município. Idosos este que na maioria das vezes necessita do transporte coletivo municipal para ir fazer seus exames e consultas no centro da cidade e não tem um parentesco com automóvel para poder locomove-lo até as unidades de saúde dos bairros e centro, com está lei em vigor, poderemos dar um pouco mais de dignidade aos nossos aposentados e indivíduos acima de 60 anos. Tal medida também já foi tomada por inúmeras cidades do nosso pais, nas quais tiveram um retorno positivo da sociedade, devido ao respeito e a valorização dos munícipes maiores de 60 anos que tanto fizeram e contribuíram para o crescimento da cidade de Arujá. Medida esta que vem de encontro com o Estatuto do Idoso no Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 que regi: “Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000292013 | 03/03/2016 | 5 MB | ||
| - 179 | 26/08/2013 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Arquivar
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Ciência
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg.029/13, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor, nos termos do art. 131,I, do Regimento Interno.
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 05/09/2013 - Prazo: 15/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/08/2013 - Prazo: 10/09/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/09/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 26/08/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/08/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/08/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 29/2013 | 04/09/2013 |
Dispõe sobre a gratuidade no sistema coletivo de transporte urbano do município de Arujá, para as pessoas com a idade igual e superior a 60 anos no município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 61 ao Projeto de Lei Nº 29/2013 | 11/09/2013 |
Dispõe sobre a gratuidade no sistema coletivo de transporte urbano do município de Arujá, para as pessoas com a idade igual e superior a 60 anos no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
