Projeto de Lei Nº 27/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2013
Processo: 13910/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Este Projeto de Lei Legislativo tem à finalidade de criar uma cultura da prevenção das doenças, com a ida permanente dos alunos ao dentista. Crianças de zero a três anos de idade, assistidas pelas creches, de quatro a cinco anos, da pré-escola, e de seis a catorze anos matriculados no ensino fundamental, serão beneficiados com a carteira bucal. A carteira de saúde será identificada com o nome de cada aluno, contendo espaços para data e anotações referentes à situação bucal de cada paciente, periodicidade e meios disponíveis para agendamento dos atendimentos e deverá ser exigida por ocasião da matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino, devendo estar em dia com as consultas. Ainda não existe a conscientização de que prevenir é sempre o melhor remédio. A cárie é o problema mais comum que ocorre nas crianças. Segundo levantamentos epidemiológicos já comprovaram que este é o mal de maior incidência entre crianças de países latino-americanos e o grande responsável pela dor, desconforto, mau hálito e perda
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000272013 | 03/03/2016 | 7,1 MB | ||
| - 179 | 19/08/2013 | 2,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 10/10/2013 - Prazo: 31/10/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 209/13 - Autógrafo nº 040/13.
Resposta: 30/10/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 07/10/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 07/10/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/09/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 30/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 24/09/2013 - Prazo: 04/10/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 24/09/2013 - Prazo: 04/10/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/10/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 23/09/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 05/09/2013 - Prazo: 15/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/08/2013 - Prazo: 04/09/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/09/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 19/08/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 21/08/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 16/08/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 02/09/2013 |
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 59 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 13/09/2013 |
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 30/09/2013 |
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
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| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 02/10/2013 |
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
|
| Autógrafo Nº 40/2013 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 08/10/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 027/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 209/2013 | 08/10/2013 |
AUTÓGRAFO Nº 040/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2574/2013 | 23/10/2013 |
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Autoria: Márcio José de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 29ª Sessão Ordinária de 2013 | 23/09/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2013 | 30/09/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2013 | 07/10/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos
Ausente (1) - Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
