Projeto de Lei Nº 26/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2013
Processo: 13907/2013
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 172 E Art. 249,I Regime
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO - CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Observações: O objetivo deste projeto é dar assistência as mães e crianças até que a Prefeitura apresente uma solução eficiente para a falta de vagas nas creches municipais, tendo em vista que é praticamente um consenso entre os educadores e especialistas que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado humano. Tal medida beneficiará muitas mães, que necessitam destas vagas para poder trabalhar, e essas mesmas mães estarem a muito tempo aguardando na fila de espera, no qual a demanda é enorme. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca-se o direito à Educação. O direito ao atendimento em creches possui matriz constitucional, estando expressamente consignado no art. 208, IV da Constituição Federal e a efetivação de tal direito é fundamental para que as mães tenham onde deixar seus filhos sabendo que serão ad
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000262013 | 03/03/2016 | 5,7 MB | ||
| - 179 | 15/08/2013 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Arquivar
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Ciência
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg.026/13, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor, nos termos do art. 131,I, do Regimento Interno.
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 03/09/2013 - Prazo: 13/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/08/2013 - Prazo: 04/09/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/09/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 15/08/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 21/08/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 15/08/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 26/2013 | 02/09/2013 |
“INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO - CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 26/2013 | 11/09/2013 |
“INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO - CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
