Data: 10/08/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.186 de 09 de Dezembro de 2008.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2013 | 19/06/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.186 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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