Projeto de Lei Nº 20/2013
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2013
Processo: 13856/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Observações: A intenção é contribuir com a transparência das receitas obtidas com as multas de trânsito do nosso município, para que toda a população arujaense saiba o destino da receita e quais as benfeitorias estão sendo feitas por esta pasta. Esta lei virá de encontro com a Lei 9503/97 Artigo 320 que regi, que toda receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalizações, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de Trânsito. Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000202013 | 16/03/2016 | 4,6 MB | ||
| - 179 | 14/06/2013 | 1009,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 19/09/2013 - Prazo: 10/10/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 186/13 - Autógrafo nº 039/13.
Resposta: 01/10/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI N° 2.572 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2572/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 16/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 09/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 02/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 02/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 02/09/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 02/09/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 02/08/2013 - Prazo: 16/08/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/08/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/06/2013 - Prazo: 29/06/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/07/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 14/06/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/06/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 13/06/2013
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/06/2013
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 20/2013 | 23/07/2013 |
Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito de competência do Município de Arujá e dá providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 20/2013 | 13/08/2013 |
Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito de competência do Município de Arujá e dá providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Autógrafo Nº 39/2013 ao Projeto de Lei Nº 20/2013 | 17/09/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 186/2013 | 17/09/2013 |
AUTÓGRAFO Nº 039/13.
Autoria: Presidente |
|
| Lei Ordinária Nº 2572/2013 | 01/10/2013 |
Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito de competência do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 26ª Sessão Ordinária de 2013 | 02/09/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/09/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2013 | 16/09/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Renato Bispo Caroba
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (2) - Jussival Marques de Souza, Valmir Moreira dos Santos
Resultado: Aprovado
