Projeto de Lei Nº 14/2013
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2013
Processo: 13805/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: DISPÕE SOBRE DE INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR NAS “BOCAS DE CAIXA” E CAIXA ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCARIAS E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ - SP.
Observações: O projeto ora apresentado, visa dispor sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras de forma ampla a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público em nosso município. Tem sido rotineiras as práticas delitivas denominadas “saidinhas”, que se concentram em “olheiros”, estrategicamente posicionados nos interiores e exteriores das instituições financeiras, identificam clientes sacando numerários na boca do caixa, caixas convencional e eletrônico, e dali, por meio de algum meio de comunicação, de preferência por telefone celular, transmite as características da “iminente vítima” a um “parceiro” que se encontra na área externa do prédio que logo se aproxima para acompanhá-la, até certa altura, quando pratica o roubo levando o numerário, fatos estes, que recentemente já aconteceram até morte no município. . Preocupado em prevenir tais ocorrências, submeto a apreciação dessa casa legislativa a presente proposição, que tem por fim impor às agências banc
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000142013 | 04/03/2016 | 6,7 MB | ||
| - 179 | 03/05/2013 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 13/06/2013 - Prazo: 04/07/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 096/13 - Autógrafo nº 026/13.
Resposta: 24/06/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI N° 2.559 DE 24 DE JUNHO DE 2013
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2559/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 10/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 15/05/2013 - Prazo: 29/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/05/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/05/2013 - Prazo: 18/05/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/05/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 02/05/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 06/05/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 02/05/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 14/2013 | 13/05/2013 |
Dispõe sobre de instalação de biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixa” e caixa eletrônicos das agências bancarias e instituições de crédito no Município de Arujá - SP.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 14/2013 | 17/05/2013 |
Dispõe sobre de instalação de biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixa” e caixa eletrônicos das agências bancarias e instituições de crédito no Município de Arujá - SP.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Autógrafo Nº 26/2013 ao Projeto de Lei Nº 14/2013 | 11/06/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 014/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 96/2013 | 11/06/2013 |
AUTÓGRAFOS Nºs 022 a 026/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2559/2013 | 24/06/2013 |
Dispõe sobre a instalação de biombos ou estrutura similar nas "bocas de caixas" e caixa eletrônicos das agências bancarias e instituições de créditos no Município de Arujá - SP.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/06/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/06/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
