Parecer Nº 306 ao Projeto de Lei Nº 73/2012
Data: 19/03/2012
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de coleta de esgoto nas edificações em que ainda não houve a devida ligação à rede coletora.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 27/09/2012 | 28,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2012 | 06/02/2012 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE ESGOTO NAS EDIFICAÇÕES EM QUE AINDA NÃO HOUVE A DEVIDA LIGAÇÃO À REDE COLETORA. |
