Data: 04/01/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Altera dispostivos da Lei nº 2.007 de 08 de Agosto de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIÇA E REDAÇÃO. - 179 | JUSTIÇA E REDAÇÃO. - 179 | 27/09/2012 | 32,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2012 | 02/01/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.007 DE 08 DE AGOSTO DE 2007. |
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