Projeto de Lei Nº 75/2012
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2012
Processo: 13268/2012
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Francisco Sevcik de Godoy
Assunto: ASSEGURA DIREITO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA INSTALAÇÃO PELA COMPANHIA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO - 179 | 27/09/2012 | 153,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/03/2012
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Complemento: De acordo com a manifestação contrária da Consultoria Jurídica da Casa e da Comissão, fica o Projeto de Lei-Legislativo nº 75/2012, encaminhado ao autor e arquivado.
Resposta: 09/04/2012
Resultado: Arquivar
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 08/02/2012 - Prazo: 01/03/2012
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/03/2012
Resultado: Contrário
Complemento: A Comissão acata o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, e emite parecer Desfavorável.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/01/2012 - Prazo: 21/02/2012
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/02/2012
Resultado: Parecer Contrário
Complemento: O Projeto embasado em Lei declarada Inconstitucional não tem condições de tramitação. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 166920-0/0 voto nº 16304)
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 27/01/2012
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2012
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: João Francisco Sevcik de Godoy
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/01/2012
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2025
Complemento: Tramite finalizado.Tramite finalizado.ttt
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 75/2012 | 08/02/2012 |
Assegura direito aos usuários dos serviços de água e esgoto da instalação pela companhia fornecedora do serviço de dispositivo eliminador de ar no sistema de abastecimento e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 308 ao Projeto de Lei Nº 75/2012 | 12/03/2012 |
Assegura direito aos usuários dos serviços de água e esgoto da instalação pela companhia fornecedora do serviço de dispositivo eliminador de ar no sistema de abastecimento e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
