Projeto de Lei Nº 267/2012
Tipo: Executivo
Data: 01/02/2012
Processo: 13279/2012
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FISCAL PARA O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Original | 27/09/2012 | 46,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 29/02/2012 - Prazo: 21/03/2012
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: AUTÓGRAFO 284/2012 ATRAVÉS DO OFÍCIO 801/2012
Resposta: 01/03/2012
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2012
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: SESSÃO 128ª
Resposta: 27/02/2012
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2012
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: SESSÃO 127ª
Resposta: 13/02/2012
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2012
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: SESSÃO 126ª
Resposta: 06/02/2012
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 06/02/2012 - Prazo: 28/02/2012
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/02/2012
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/02/2012 - Prazo: 28/02/2012
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/02/2012
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 03/02/2012
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 06/02/2012
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 03/02/2012
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2025
Complemento: Tramite finalizado.Tramite finalizado.ttt
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 267/2012 | 06/02/2012 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal para o fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 292 ao Projeto de Lei Nº 267/2012 | 06/02/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal para o fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB | |
| Autógrafo Nº 284/2012 ao Projeto de Lei Nº 267/2012 | 27/02/2012 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 267/2012 | |
| Lei Ordinária Nº 2474/2012 | 01/03/2012 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico· fiscal para o fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil· RFB.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
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