Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 265/2012
Data: 06/02/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 265, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - Original | 27/09/2012 | 36,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 265/2012 | 05/01/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
