Projeto de Lei Nº 51/2011
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2011
Processo: 12850/2011
Protocolo: 12850/2011
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Wilson Ferreira da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA NOS LOGRADOUROS PROVIDOS DESTA REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000512011 | 16/03/2016 | 6,8 MB | ||
| Projeto de Lei Nº 00051/2011 - 179 | .doc | 16/02/2011 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2394/2011 | 28/03/2011 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações, da Ligação da Canalização do Esgoto a rede Coletora Pública nos Logradouros providos desta rede e dá outras providências
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Wilson Ferreira da Silva |
