Projeto de Lei Nº 40/2010
Tipo: Legislativo
Data: 09/06/2010
Processo: 12600/2010
Protocolo: 12600/2010
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONIBILIZAR EM SEU SITE HTTP://WWW.ARUJA.SP.GOV.BR NO MENU DA TELA PRINCIPAL, UMA OPÇÃO DENOMINADA "TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ", EXCLUSIVAMENTE DESTINADA A DAR PUBLICIDADE AOS DADOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO REFERENTES AOS ATOS DA GESTÃO DE DESPESAS E RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES E GESTORES PÚBLICOS PELOS CIDADÕES EM GERAL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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APLL000402010 | 02/03/2016 | 7,6 MB | ||
Projeto de Lei Nº 00040/2010 - 179 | .doc | 09/06/2010 | 66,5 KB |