Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014
Tipo: Legislativo
Data: 23/05/2014
Processo: 14286/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama, Wilson Ferreira da Silva
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º E O INCISO XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. ... Parágrafo Único. Poderão ser criados, organizados e suprimidos distritos e bairros, por lei municipal, observada a legislação estadual pertinente à matéria. Art. 2º. O inciso XXVI do art. 62 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação: Art. 62. ... XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, criação e subdivisão de distritos e bairros; Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: A iniciativa visa preencher uma lacuna existente na Lei Orgânica do Município de Arujá, inserindo a criação e subdivisão de bairros, o que deve se dar através de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Rogamos especial análise a presente propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/14. - 179 | 23/05/2014 | 1,3 MB | ||
| emenda 61 | 23/02/2018 | 3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/08/2014
Objetivo: Promulgar
Resposta: 06/08/2014
Resultado: Promulgado
Complemento: Publicado 14/08/2014- Emenda nº 61/14
Documento vinculado: Emenda à Lei Orgânica Nº 61
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 04/08/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 30/06/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 18/06/2014 - Prazo: 28/06/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/06/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 18/06/2014 - Prazo: 02/07/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 16/06/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 09/06/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/06/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/05/2014 - Prazo: 06/06/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/06/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 23/05/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/05/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Júlio Taikan Yokoyama
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 23/05/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/05/2014
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 70 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014 | 05/06/2014 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º E O INCISO XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | |
| Parecer Nº 163 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014 | 10/06/2014 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º E O INCISO XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 27 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014 | 24/06/2014 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º E O INCISO XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 |
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| Parecer Nº 108 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014 | 25/06/2014 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º E O INCISO XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 61 | 05/08/2014 |
Altera o parágrafo único do artigo 2º e o inciso XXVI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama, Wilson Ferreira da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 60ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/06/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 62ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/06/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 63ª Sessão Ordinária de 2014 | 04/08/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
