Parecer Nº 90 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2012
Data: 10/12/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Altera o § 2º do Artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Arujá, estabelecendo a possibilidade de delegação da competência prevista no inciso XX do referido Artigo 62.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer jurídico - Original | 11/01/2013 | 150,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2012 | 22/11/2012 | ALTERA O §2º DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICPIO DE ARUJÁ, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO XX DO REFERIDO ARTIGO 62. |
