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Data: 09/10/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Assunto: Altera valores venais constantes da Tabela I da Lei nº 1.501, de 28 de dezembro de 2000.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01700/2003 - Consolidado .pdf 09/10/2014 55 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1501/2000 28/12/2000 Altera tabela I

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