Data: 09/10/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: Altera valores venais constantes da Tabela I da Lei nº 1.501, de 28 de dezembro de 2000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01700/2003 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01700/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 55 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1501/2000 | 28/12/2000 | Altera tabela I |
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