Data: 28/08/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Utilidade Pública
Assunto: Dispõe sobre declaração de utilidade pública do CEAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01692/2003 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01692/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 34 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2739/2015 | 29/04/2015 | Citada |
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