Lei Ordinária Nº 1658/2003
Data: 03/04/2003
Situação: Não Especificada
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Assunto: Cria na Estrutura do Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços o Departamento de Administração Regional do Bairro Parque Rodrigues Barreto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 01658/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 65,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1569/2001 | 13/12/2001 | Acrescenta dispositivo | |
| Lei Ordinária Nº 1612/2002 | 19/07/2002 | Acrescenta dispositivo |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 5346/2009 | 02/01/2009 | Citada |
