Lei Ordinária Nº 1650/2003
Data: 14/02/2003
Situação: Não Especificada
Classificação: Assistência Social e Cidadania
Assunto: Dispõe sobre a criação de Fundo de Previdência Social do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 01650/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 169 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 184/1969 | 20/06/1969 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 1612/2002 | 19/07/2002 | Acrescenta dispositivo |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1937/2006 | 27/12/2006 | Altera art. 1º, 3º e 4º |
