Data: 30/12/2002
Situação: Não Especificada
Classificação: Educação
Assunto: Autoriza a celebração de convênio com o Estado para apoio ás obras de ampliação e reforma de classes de Escola Estadual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01644/2002 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01644/2002 - Consolidado | 09/10/2014 | 50 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1612/2002 | 19/07/2002 | Acrescenta dispositivo |
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