Lei Ordinária Nº 1618/2002
Data: 30/09/2002
Situação: Não Especificada
Classificação: Criança e Adolescente
Assunto: Dispõe sobre o Programa Jovem Cidadão – Meu Primeiro Trabalho.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 01618/2002 - Consolidado | 09/10/2014 | 88,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1539/2001 | 31/07/2001 | Acrescenta dispositivo |