Data: 23/04/1999
Situação: Não Especificada
Classificação: Meio Ambiente
Assunto: Processo nº 7.441/ 1999 - Dispondo sobre: “Institui o Programa de Coleta de Lixo Reciclável”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01352/1999 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01352/1999 - Consolidado | 09/10/2014 | 62,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1295/1998 | 15/01/1998 | Citada |
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