Data: 29/12/1997
Situação: Não Especificada
Classificação: Tributação
Assunto: Autoriza os valores venais de imóveis para fins de lançamento do IPTU e dá outras determinações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01292/1997 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01292/1997 - Consolidado | 09/10/2014 | 161,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1500/2000 | 28/12/2000 | Citada |
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