Data: 13/12/1991
Situação: Não Especificada
Classificação: Administração Municipal
Assunto: Revoga em todos os seus termos o Artigo 8º - Parágrafo único e Artigo 10º de Lei nº 846, de 1º de março de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00963/1991 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 00963/1991 - Consolidado | 09/10/2014 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 846/1990 | 01/03/1990 | Revoga o art. 8º e 10. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1008/1993 | 19/02/1993 | Citada |
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