Lei Ordinária Nº 577/1983
Data: 15/09/1983
Situação: Não Especificada
Classificação: Tributação
Autoria: Antonio Carlos Mendonça
Assunto: Estabelece valores venais de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00577/1983 - Consolidado | 09/10/2014 | 264,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 696/1986 | 23/12/1986 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/1983 | 16/08/1983 |
ESTABELECE OS VALORES VENAIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Autoria: Poder Executivo, Antonio Carlos Mendonça |
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| Projeto de Lei Nº 16/1983 | 16/08/1983 |
ESTABELECE OS VALORES VENAIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Autoria: Poder Executivo, Antonio Carlos Mendonça |
