Projeto de Lei Nº 161/2015
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2015
Processo: 14892/2015
Protocolo: 00161/2015
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NA PREFEITURA DE ARUJÁ.
Justificativa: Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu como um de seus fundamentos a livre iniciativa (cf. Constituição Federal, art. 1º, IV) e no art. 5º, XIII, estabeleceu que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. No mesmo sentido, isto é, de se privilegiar a livre iniciativa, encontramos disposição no art. 170 ´caput´ constitucional, como forma de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social entabulada pela Carta Magna.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001612015 | 17/03/2016 | 7,7 MB | ||
| Projeto de Lei_Corretores de Imóveis | .doc | 27/07/2015 | 62 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/11/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 09/11/2015
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 06/10/2015 - Prazo: 16/10/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/10/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 06/10/2015 - Prazo: 16/10/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/10/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 06/10/2015
Resultado: Lido
Complemento: Leitura da Emenda 337/15.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 14/08/2015 - Prazo: 24/08/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/09/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/07/2015 - Prazo: 07/08/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/08/2015
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/07/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 28/07/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/07/2001
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/07/2001
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 161/2015 | 11/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2015 - Dispõe sobre o direito do Corretor de Imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico na Prefeitura de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 337 ao Projeto de Lei Nº 161/2015 | 29/09/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 161/2015 - Dispõe sobre o direito do Corretor de Imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico na Prefeitura de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 378 ao Projeto de Lei Nº 161/2015 | 29/09/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2015 - Dispõe sobre o direito do Corretor de Imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico na Prefeitura de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 275 ao Projeto de Lei Nº 161/2015 | 23/10/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2015 - Dispõe sobre o direito do Corretor de Imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico na Prefeitura de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Parecer Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 161/2015 | 23/10/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2015 - Dispõe sobre o direito do Corretor de Imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico na Prefeitura de Arujá.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 119ª Sessão Ordinária de 2015 | 09/02/2015 | 1ª Discussão |
| Leitura | 114ª Sessão Ordinária de 2015 | 05/10/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 117ª Sessão Ordinária de 2015 | 26/10/2015 | 1ª Discussão |
