Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2015
Processo: 14893/2015
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Justificativa: A criação da Contribuição de Iluminação Pública criou despesa extraordinariamente injusta para a população de baixa renda e, também, para idosos e pessoas com necessidades especiais. As primeiras, devida a condição de miserabilidade da sua condição e, as últimas, pelas dificuldades financeiras decorrentes das várias necessidades do dia-a-dia. Do ponto de vista da iniciativa, Parecer nº 067, acostado nos autos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, ora anexado, dá condição de regular tramitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar_isenção contribuição melhoria | .doc | 27/07/2015 | 60 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 02/01/2017
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Complemento: Com fundamento no art. 173 do Regimento Interno.
Resposta: 09/01/2017
Resultado: Arquivar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 13/10/2015 - Prazo: 23/10/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/10/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 04/09/2015 - Prazo: 14/09/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/09/2015
Resultado: Solicita Parecer do NDJ
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/08/2015 - Prazo: 29/08/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Complemento: conforme o deferimento do pedido do Secretário Jurídico.
Resposta: 01/09/2015
Resultado: Parecer Não concluso
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/08/2015 - Prazo: 14/08/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 19/08/2015
Resultado: Prorrogação De Prazo
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/07/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/07/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 28/07/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/07/2015
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 103 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 | 01/09/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de dezembro de 2014.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 392 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 | 26/10/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de dezembro de 2014.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
