Parecer Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 160/2015
Data: 30/07/2015
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2015 - “INSTITUI A PROIBIÇÃO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ENCANADO POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO E NOS DIAS QUE ANTECEDEM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 87 | 30/07/2015 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2015 | 07/07/2015 | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ENCANADO POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO E NOS DIAS QUE ANTECEDEM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. |
