Data: 02/09/2015

Processo: 14939/2015

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA EM ARUJÁ.

Justificativa: REQUEIRO, obedecidas às formalidades regimentais, que seja aprovada e consignado nos anais desta Casa de Leis, uma MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal de Arujá, para que implante a Atividade Delegada no Município, em conformidade com a disposição da Lei Municipal nº 2.470, de 17 de fevereiro de 2012. Aprovada há mais de 03 (três) anos, apesar de constar das peças orçamentárias vigentes, e ainda, mesmo com o aumento da demanda por segurança pública em Arujá, até a presente data a atividade delegada, que visa propiciar o aumento do número de policiais militares nas ruas de Arujá, não foi implantada. Enquanto isso cresce a cada dia o número de cidadãos reclamando a presença de policiais nas ruas, exatamente, o que motivou que este Poder Legislativo aprovasse projeto de lei de iniciativa do Executivo, para a implantação dessa atividade em Arujá. A expectativa dos próprios policiais militares dissipa-se, haja vista que em 2012 foi acesa uma centelha de esperança de que não precisariam ir trabalhar em outros lugares, senão em Arujá. Diante disso, roga-se que Vossa Excelência possa se sensibilizar com a população que reclama mais policiais militares nas ruas, mas, também se sensibilize com os policiais militares que foram alimentados com a esperança de poderem permanecerem mais em Arujá. Daí, esta Moção de Apelo, para que Vossa Excelência, ainda que com a acomodação orçamentária através de suplementação, possa, incontinenti, dá efetividade à Lei Municipal nº 2.470/2012, implantando a Atividade Delegada em Arujá. REQUEIRO que seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Arujá, Doutor Abel José Larini e ainda, seja encaminhada cópia ao Ilustríssimo Comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar de Arujá e ao ilustríssimo Comandante do 31º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.