Data: 14/09/2015

Processo: 14938/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ – SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N° 36/2015.

Texto: REQUEIRO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, após deliberação favorável do Egrégio Plenário e dentro do prazo estabelecido da L.O.M, solicita informações referente ao termo de ajuste de conduta n° 36/2015, por quais motivos não está sendo cumprido o parágrafo 2.7 que regi; 1) 2.7 – compromete – se a dar divulgação circular referida a cláusula 3.5, por meio de ciência formal de todos ocupantes de funções de direção/gerência/chefia/supervisão, os quais deverão atestar o integral conhecimento dos seus termos, e por meio de publicação da circular em local visível a todos os empregados; 2) Relação de locais públicos com data onde será instalado tal circular;

Justificativa: Em visita de este vereador em inúmeras repartições públicas pude notar e constatar que não possui tal circular a qual foi elaborada para facilitar a identificação dos responsáveis de cada departamento, vale ressaltar que tal descumprimento das obrigações previstas gera a multa de 5 mil por trabalhador prejudicado e por cláusula descumprida, como regi o parágrafo 3° do termo de conduta.