Requerimento Nº 1986/2015
Data: 05/10/2015
Processo: 14991/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: AUTORIZAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR.
Texto: Considerando que na Rua Albino Rodrigues Neves, ao lado da residência nº 516, há um lote de propriedade do Poder Público; Considerando que o local era utilizado como esconderijo para meliantes e usuários de drogas, todavia um morador preocupado com o bem-estar de todos, inclusive de sua família, cercou o local com arame farpado para impedir o acesso ao local, medida esta que afastou as pessoas mal intencionadas do local; Considerando que na data de 22 de Setembro de 2015, o munícipe foi notificado por fiscais da Prefeitura Municipal, para retirar a cerca no local, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa; Considerando que o munícipe não tem interesse de se apropriar do lote 34 – quadra I, mas apenas de preservar o local, por este motivo solicito ao Poder executivo autorização para que o munícipe proteja e conserve esta área pública, desta forma estaremos evitando que a perversidade volte a se alastrar nesta área; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes providencias: 1 – Há possibilidade de autorizar que o particular venha cuidar desta área pública? 2 – Se há, como o particular poderá formalizar esta parceria com o Poder Público para evitar o recebimento de outras notificações preliminares? Plenário Vereador João Godoy, 05 de Outubro de 2015. _________________________________________ Dr. Márcio Oliveira Vereador
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento - autorização da conservação da área pública por particular | .doc | 06/10/2015 | 44 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 21/10/2015
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 869/2015
Resposta: 04/11/2015
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 1878/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2015
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 19/10/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 21/10/2015 - Prazo: 13/11/2015
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício nº 869/2015.
Resposta: 04/11/2015
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 1878/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2015
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 19/10/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/10/2015
Resultado: Ao Plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 869/2015 | 21/10/2015 |
Encaminha as Indicações nº 3.816 a 3.863/15 e os Requerimentos nº 1.986 a 2002; 2.008 a 2.010/15
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Correspondência Recebida Nº 1878/2015 | 04/11/2015 |
Resposta de requerimentos nº 1.986 a 2002/2015 e 2008 a 2010/2015.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 115ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/10/2015 | Leitura, Unica Discussão |
